Lei Maria da Penha inclui orientação sexual

"Entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, a Lei Maria da Penha (mulher que ficou paraplégica em função de agressão cometida pelo marido) que prevê três anos de prisão para os agressores de mulheres. Os processos contra os agressores agora serão tratados nas varas criminais até que sejam criados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Não haverá mais penas pagas com cestas básicas e multas, e o juiz poderá obrigar o agressor a sair de casa e a participar de programas de recuperação e reeducação. A lei também contempla indiretamente às mulheres lésbicas ao incluir no Parágrafo Único do Art. 5º a questão da orientação sexual. Veja trecho abaixo.
- Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
- Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.
Resta agora saber se e como as punições ocorrerão na prática. De qualquer forma, mais uma arma que as mulheres conquistam na luta por sua integridade física e psicológica."

Projeto de Iara Bernardi que torna crime a homofobia

"A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou em agosto de 2005 o Projeto de Lei 5003/2001, de autoria da Deputada Federal Iara Bernardi (PT/SP). O Projeto de Lei propõe a punição por discriminação ou preconceito de gênero e orientação sexual, além da criminalização deste tipo de atitude no Código Penal."

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É inadmissível a pena de somente três anos de prisão para espancadores. Paredão é o mínimo que merecia a besta-fera que deixou Maria da Penha paraplégica. Iara Bernardi autora do projeto que criminaliza a homofobia não foi reeleita. O deputado Édino Fonseca, pastor evangélico, que encaminhou um projeto propondo que o Estado bancasse a criação de clínicas para curar a homossexualidade foi reeleito. É desolador.

Mara*