"A Câmara aprovou no dia 23.11.2006 o projeto de lei que torna crime a discriminação ou o preconceito de pessoas por sexo, gênero, orientação sexual e identidade de gênero - que abrange as transexuais e travestis. O projeto é considerado prioritário pelos movimentos de gays, lésbicas, bissexuais e transgêneros (GLBT) e tramitava na Câmara desde 2001. Pelo projeto, quem praticar atos de discriminação poderá ser punido com até cinco anos de prisão. Pelo projeto, quem "impedir ou restringir a expressão e a manifestação de afetividade em locais públicos ou privados abertos ao público" em virtude dessas características, poderá ser punido com dois a cinco anos de prisão. O projeto modifica leis que já proibiam a discriminação por raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, incluindo a discriminação por orientação sexual, gênero, sexo e identidade de gênero como crime e determinando as mesmas penas. Além da lei contra o racismo (lei 7.716), o projeto também modifica o Código Penal e a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). "O Brasil deu um grande passo. Outros países já adotam legislação parecida", comemorou a deputada Iara Bernardi (PT-SP) autora do projeto. "Com o projeto, eles (GLBT) têm um aparato legal para se defender", completou a deputada. O projeto ainda precisa ser votado pelo Senado para depois ir à sanção do presidente da República antes de se tornar lei. Pelo projeto, é crime impedir, recusar ou proibir o ingresso ou permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou privado, que seja aberto ao público, de pessoas por sua orientação sexual. Também passa a ser crime a discriminação na hospedagem em hotéis, pensões ou motéis; no sistema de seleção educacional; no recrutamento ou promoção funcional ou profissional e no aluguel e compra de imóveis. As penas, para quem cometer o crime, vão de um a cinco anos de prisão. O projeto foi aprovado em votação simbólica, quando não há registro dos votos dos deputados no painel eletrônico, e causou protesto do deputado Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE). Representante da Assembléia de Deus, o deputado não percebeu quando o projeto foi votado. "O Inocêncio (deputado Inocêncio Oliveira, vice-presidente da Câmara, que presidia a sessão) anunciou a votação em sussurro e quando fomos despertar já era tarde", afirmou. "O projeto torna crime não a ação que choca a sociedade, mas sim a ação de quem se sente chocado. As pessoas podem optar pelo que quiserem sem sofrer sanções, mas quem é contra não pode contestar ou protestar", criticou o deputado."

(fonte: Agência Estado)